Conselho Curador do FGTS aprova o Orçamento 2023 e o Plurianual de 2024 a 2026

Em reunião ocorrida na terça-feira, 18/10, o Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), dentre outros assuntos, aprovou orçamento para 2023, acrescentando para a área de Habitação R$ 3,7 bilhões em relação a 2022, além de prever, excepcionalmente no ano, a aplicação de R$ 9,5 bilhões em descontos (subsídios) para as famílias de mais baixa renda.

Assim, o orçamento aprovado prevê a aplicação de R$ 68,1 bilhões na área de Habitação, além dos R$ 9,5 bilhões que serão concedidos de descontos. Trata-se de um esforço do Conselho para permitir, em 2023, uma contratação maior do que a realizada neste ano. Cabe lembrar que, apenas há alguns anos, a União deixou de aportar parte de recursos orçamentários que eram destinados à concessão de subsídios no programa de habitação federal (Minha Casa, Minha Vida – atual Casa Verde e Amarela), o que não ocorre mais.

Quanto ao Orçamento Plurianual de 2024 a 2026, o Conselho aprovou, para a área de Habitação Popular, um aporte crescente dos valores financiados, que chegarão a R$ 73,8 bilhões em 2026. Porém, os recursos previstos para desconto/subsídio estão fixados em R$ 8,5 bilhões/ano, montante que poderá ser revisado anualmente, dependendo da saúde financeira do Fundo e da geração de postos de trabalho com carteira assinada.

O Conselho Curador aprovou também a regulamentação que permite o uso dos depósitos futuros na conta vinculada do trabalhador, mediante caução para pagamento de parte do valor das futuras prestações, nos termos da Lei nº 14.438, sancionada em 24 de agosto de 2022.

A regulamentação entrará em vigor no próximo dia 1º de novembro, ampliando a capacidade de contratação/endividamento das famílias com renda de até R$ 2.400/mês, que fazem parte do Grupo 1 do programa Casa Verde e Amarela. O agente operador e as instituições financeiras terão o prazo de 90 dias para implementar a medida.

Fonte: Assessoria de Imprensa - Secovi-SP